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Nova lei favorece empresário individual

Patrimônio do dono da companhia não precisa mais assegurar débitos contraídos em sua atuação na empresa.

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Dissolução irregular da sociedade: Quais as consequências e como evitá-la.
Qui, 20 de Fevereiro de 2014 13:12

 
Aumento do Capital Social mínimo para constituição da EIRELI em 2014
Seg, 10 de Fevereiro de 2014 12:14
 
Obrigatoriedade da Contribuição Sindical
Qui, 06 de Fevereiro de 2014 11:04

 
Contribuição sindical por parte das holdings é controversa
Qua, 22 de Janeiro de 2014 13:04

21 de janeiro de 2014

Com a chegada do mês de janeiro, muitas empresas já receberam a cobrança da contribuição sindical patronal. A indagação é inevitável: mesmo a empresa sem empregados deve pagar contribuição sindical? De um lado, os sindicatos afirmam que a contribuição é devida independentemente de a empresa possuir empregados. De outro, as empresas contestam a contribuição, por não serem empregadoras. O principal argumento contra a cobrança seria que o artigo 580 da CLT definiria de forma taxativa os contribuintes que devem recolher a contribuição sindical anual e compulsória como sendo os empregados (inciso I), os agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais (inciso II) e os empregadores (inciso III).

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